Finalidade
Usamos seus dados só para receber, tratar e responder sua manifestação e para falar com você sobre ela. Base legal: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, II e III, e Lei 13.460/2017).
O que pedimos
Para se identificar, basta o CPF (Lei 13.460, art. 10-A), seu nome e um meio de contato. Nunca perguntamos o motivo da sua manifestação. Você também pode registrar de forma anônima.
Quem vê
- Sua identidade é informação pessoal de acesso restrito (Lei 13.460, art. 10, §7º). Só a equipe da Ouvidoria pode vê-la, e cada acesso fica registrado.
- As secretarias recebem apenas o relato, sem nome, CPF ou contato.
- Em denúncias, sua identidade é protegida desde o recebimento (Lei 13.608/2018, art. 4º-B).
Como guardamos
- CPF, nome, e-mail e telefone ficam criptografados no banco de dados.
- Chaves de acesso e códigos são guardados só de forma irreversível.
- Os e-mails que enviamos trazem apenas o protocolo e a situação, nunca o conteúdo.
- Não guardamos o endereço IP junto com a manifestação. Para evitar envios em massa, registramos tentativas de forma separada e apagamos em 24 horas.
Seus direitos
Você pode pedir acesso ou correção dos seus dados à Ouvidoria (ouvidoria@abaete.mg.gov.br, (37) 3541-4148). Veja também a Política de Privacidade da Prefeitura.